Aprovação e Regularização Comercial
Alvará de Funcionamento Comercial
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa a exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.
Habite-se
Certidão expedida pela Prefeitura, atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído de acordo com as exigências legais.
Licenciamento Ambiental
A Licença ambiental autoriza o funcionamento de um empreendimento ou realização de uma atividade em determinada área, quando é verificado o cumprimento de regras de controle ambiental e as condições para a operação do negócio.
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Perguntas frequentes
Para que serve a Aprovação e Regularização Comercial?
A aprovação ou regularização do imóvel junto a prefeitura é importante para que o imóvel não esteja irregular. O imóvel irregular pode acarretar problemas econômicos como a desvalorização do bem, impossibilidade de financiamento bancário, ser notificado ou multado pela prefeitura ou suspenção das atividades econômicas.
O que é alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura que autoriza a empresa exercer as suas atividades de acordo com as normas estabelecidas.
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